| Projeto: |
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PL 814 24/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-814/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0814-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0814-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.726 de 17/12/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR, NO ÂMBITO DE ACORDO JUDICIAL QUE VENHA A SER CELEBRADO COM A UNIÃO NOS AUTOS Nº 0068278-78.1974.403.6100, COM VISTAS AO ENCONTRO DE CONTAS DE INDENIZAÇÃO POR ESTA DEVIDA EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA DENOMINADA "CAMPO DE MARTE" COM O DÉBITO DO MUNICÍPIO DECORRENTE DO "CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS" PACTUADO COM BASE NA MP 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE EVENTUALMENTE SUPERAR O DÉBITO DA MUNICIPALIDADE NO CITADO CONTRATO |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACORDO / AREA / AUTORIZACAO / CAMPO DE MARTE ( AEROPORTO ) / CONFISSAO DE DIVIDA / CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTRATO / DEBITOS / DIVIDA / INDENIZACAO / IRREGULARIDADE / PMSP / REFINANCIAMENTO / RENUNCIA / UNIAO FEDERAL / UTILIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1443-2021
ver documento CONJ1604-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0814-2021-LIDPT
ver documento SPL0814-2021-LIDGOV
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| Emendas: |
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ver documento EPL0814-2021-3A7
ver documento EPL0814-2021-1-2,8
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | PRESID | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | CCJ | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 01/12/2021 | Encaminhado em 28/01/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 09/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 18 em 25/11/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 18 em 16/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1381/2021 de 17/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026796-1
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| Encerramento: |
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09/08/2023. Motivo: PROMULGADO |